Porque é que o Referendo pela Habitação vai incidir no alojamento local?

O Referendo pela Habitação vai incidir no alojamento local por 4 motivos principais. O primeiro é porque o alojamento local é uma das razões pelas quais se tornou tão difícil aceder a uma casa em Lisboa. O preço das casas no concelho de Lisboa aumentou 118,51% desde 2014, precisamente no mesmo arco temporal em que os registos de alojamento local aumentaram 1993%. Nas freguesias com mais alojamento local, como é o caso de Santa Maria Maior, Misericórdia, Santo António, São Vicente e Arroios, o alojamento local ocupa mais de um terço das casas existentes. Por um lado, as casas estão a ser usadas para alojamento turístico, por outro, há cada vez menos casas para arrendamento normal e a preços que possamos pagar na cidade. Em setembro de 2020, numa altura em que o alojamento local tinha pouca procura por causa da pandemia, existiam 6143 casas anunciadas na plataforma de arrendamento Idealista, mas hoje existem apenas 967 em toda a cidade. De igual modo, nesse ano as rendas pararam de aumentar, mas agora que o turismo regressou, as casas voltaram a ficar mais caras. A relação é muito clara. Para além disso, sabemos que a conversão de casas em alojamento local tem promovido despejos e a expulsão da população dos bairros da cidade. Só os bairros do centro histórico – Misericórdia, Santo António, Santa Maria Maior e São Vicente - que são os bairros com mais alojamento local, perderam 8311 residentes na última década (5). Já há anos que estamos a ser expulses dos bairros que habitamos e hoje em dia está mesmo impossível encontrarmos casas em que possamos morar em Lisboa. Precisamos de juntar forças para reverter esta situação.

O segundo motivo tem a ver com a transformação que o alojamento local provoca nos nossos bairros. O alojamento local serve para alojar turistas e outras formas de consumo temporário nos bairros, consumo que não cria laços de vizinhança, não cria comunidade. São muitos os casos de pessoas que moram cada vez mais isoladas porque quem morava perto foi substituíde por pessoas de passagem. Além disso, o uso da cidade como espaço de lazer diurno e noturno causa conflitos quotidianos como barulho, sujidade, superlotação do espaço público, ou o desaparecimento do comércio de proximidade. Residentes estão a deixar Lisboa não só pelo aumento dos preços da habitação, mas também pela falta de qualidade de vida causada pela transformação dos bairros em áreas turísticas. Nós queremos poder viver numa Lisboa com vizinhes, com gente que fica por mais tempo e com quem podemos contar no dia-a-dia. Queremos construir uma Lisboa mais solidária, em que a permanência das vivências do quotidiano seja mais importante do que o consumo temporário dos espaços que habitamos e queremos habitar.

Em terceiro lugar, o Referendo pela Habitação vai ser sobre alojamento local porque temos uma importante decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) do nosso lado. Em abril de 2022, o STJ proferiu um acórdão que diz que o alojamento local não pode ser feito em casas destinadas a habitação. No entanto, hoje existem mais de 20.000 casas registadas como alojamento local na cidade e a Câmara Municipal de Lisboa continua a aceitar registos em prédios com uso habitacional. Queremos obrigar a Câmara Municipal de Lisboa a reconhecer esta decisão do STJ e a devolver as casas à sua função social: habitação. As casas que existem devem servir para morar e não para alojar turistas e outras formas de consumo temporário.

Por fim, o último grande motivo pelo qual o Referendo pela Habitação vai incidir no alojamento local é também de ordem mais jurídica. Por lei, um referendo local só pode realizar-se se as perguntas a referendar forem da competência do município. O alojamento local é um assunto que podemos referendar no concelho de Lisboa porque existe um regulamento sobre alojamento local – o RMAL – sobre o qual as perguntas do Referendo pela Habitação vão incidir. Mudar a forma como a Câmara Municipal de Lisboa tem lidado com o alojamento local – obrigando-a a reconhecer que o alojamento local não é habitação - é uma das ferramentas de democracia direta que temos para fazer valer o nosso direito a habitar a cidade.

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