Novas perguntas, mesmo objetivo
O Movimento Referendo pela Habitação (MRH) entregou no dia 13 de Janeiro uma proposta reformulada de referendo local sobre alojamento local à Assembleia Municipal de Lisboa (AML), depois de a Presidente da AML ter dado ao Movimento a oportunidade de reformulação, na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional que chumbou a proposta inicial.
As alterações às perguntas a referendar mantêm o respeito pelo espírito da proposta inicial, ou seja, devolver as casas atualmente usadas para alojamento local à sua função social - serem habitadas -, garantindo que o referendo produz mudanças reais e efetivas na vida das pessoas e da cidade.
Tendo em conta o conteúdo do acórdão do TC, fizemos alterações às perguntas no sentido de especificar, o mais concretamente possível, quais os alojamentos locais em Lisboa que devem ser englobados no âmbito do referendo pela habitação.
Por lei, quando se regista um alojamento local, este deve ser registado numa modalidade, que pode ser de apartamento, de moradia, de estabelecimento de hospedagem, ou de quartos.
Em Lisboa, há, ao dia de hoje, 19.098 alojamentos locais registados. Destes, 119 estão registados na modalidade “quartos”, representando menos de 1% da totalidade dos alojamentos locais em Lisboa. Arrendar quartos a turistas, na própria casa, não viola a função social da habitação - que continua a ser o lar de alguém -, nem consideramos que seja prejudicial para os nossos bairros, por serem uma percentagem tão ínfima da realidade. Por isso, escolhemos especificar que os alojamentos locais na modalidade quartos não se incluem no propósito do Referendo pela Habitação.
Na modalidade estabelecimento de hospedagem existem 1732 alojamentos locais em Lisboa. No entanto, este tipo de alojamento local só pode ser feito com autorização expressa do condomínio e tem regras mais restritivas do que as outras modalidades de alojamento local. Por esta razão, optámos também por excluir esta modalidade do escopo do referendo.
Restam-nos as modalidades de moradia e de apartamento, que são ambas casas inteiras a serem exploradas como alojamento local. Na modalidade moradia existem hoje 240 alojamentos locais em Lisboa. Já os alojamentos locais registados na modalidade apartamento são mais de dezassete mil, perfazendo 90% dos alojamentos locais na cidade.
Assim, e tendo em conta as exigências de especificação do Tribunal Constitucional, a nossa proposta de reformulação da PRIMEIRA pergunta é a seguinte:
Concorda em alterar o regulamento municipal do alojamento local no sentido de a câmara municipal de Lisboa, em prazo não superior a um ano, determinar o cancelamento dos alojamentos locais registados na modalidade apartamento?
A esta pergunta fizemos duas alterações: aumentámos o prazo para que a CML cancele os alojamentos locais já existentes em Lisboa, de 180 dias para um ano - porque nos pareceu que o Tribunal Constitucional considerou 6 meses um período curto para senhorios deixarem de arrendar as casas a turistas; e especificámos que o cancelamento deve incidir apenas nos alojamentos locais registados como apartamento, por essa ser a modalidade de alojamento local que mais corrói o direito à habitação, a convivência, as relações de vizinhança, e o sentido de comunidade dos nossos bairros.
A SEGUNDA pergunta reescrevemos da seguinte forma:
Concorda em alterar o regulamento municipal do alojamento local para que o uso habitacional deixe de ser adequado à exploração de novos alojamentos locais nas modalidades apartamento e moradia?
Para a segunda pergunta, sobre registos futuros, centrámo-nos tanto nos apartamentos como nas moradias porque são as duas modalidades de alojamento local que mais vão contra o uso habitacional das casas da cidade. E também porque são as modalidades que mais ferem os direitos de condóminos, que, com o decreto-lei do governo PSD, foram deixados com ainda menos ferramentas para reclamar o uso residencial dos prédios em que vivem.
Queremos que o Tribunal Constitucional volte a apreciar a proposta de referendo, que se debruce e se pronuncie sobre a função social da habitação. Queremos que Lisboa seja ouvida.
