O que é um referendo local?
O Referendo Local é um instrumento de democracia direta pela qual as pessoas são chamadas a pronunciar-se, por sufrágio direto e secreto, sobre assuntos da sua freguesia e/ou município.
Previsto pelo artigo 240º da Constituição, o refendo local foi utilizado apenas 8 vezes em Portugal, nenhuma das vezes em Lisboa. Não existiu, até então, qualquer iniciativa de referendo local relativa à questão da habitação.
Uma vez que a iniciativa do Movimento Referendo pela Habitação incide na cidade de Lisboa, apenas poderão assinar e votar no referendo as pessoas que estejam recenseadas no município. No entanto, necessitamos da força de toda a gente para construir esta campanha.
São necessárias, no mínimo, 5 mil assinaturas para que o pedido de referendo seja submetido a votação na Assembleia Municipal e, posteriormente, avaliado pelo Tribunal Constitucional. O MRH propõe-se a recolher presencialmente 7.500 mil assinaturas, o número máximo permitido. A decisão votada no referendo apenas se torna vinculativa se o número total de votantes compreender, pelo menos, 50% do universo eleitoral do município.
